Promulgada nesta quinta-feira, a Lei nº 3.951, de autoria do deputado estadual Zé Teixeira, que dispões sobre a instituição do Selo Verde aos empreendimentos de licença ambiental para a proteção e a neutralização de carbono no meio ambiente em MS.A proposta atestará a qualidade e a origem dos produtos quanto aos cuidados com a proteção e a neutralização de carbono no meio ambiente para os empreendimentos passíveis de licença ambiental. Os participantes do Selo Verde poderão firmar convênios e contratos com órgãos técnicos públicos e privados para exercerem o controle da qualidade necessária.
Caberá ao Conselho estadual de Controle Ambiental fiscalizar e uniformizar os critérios e padrões para concessão do selo, que não será obrigatório. "O principal objetivo desta Lei é deixar claro para o consumidor sul-mato-grossense que o produto está de acordo com os critérios de excelência e qualidade, protegendo a saúde e o meio ambiente", justifica Zé Texeira.
A Lei foi promulgada hoje no Diário Oficial pelo presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Jerson Domingos (PMDB) após exceder o prazo de 30 dias que compete ao Governador do Estado sancionar ou vetar as propostas apresentadas pelos parlamentares.
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